Questão
ID 511049Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto Nº 68.155/2023 - Regulamenta, em Âmbito Estadual, a Lei Federal Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, Que Dispõe sobre o Acesso a Informações, e Dá Providências Correlatas
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O arquivamento e a gestão documental perpassam por avaliações criteriosas de órgãos colegiados. Historicamente, a preservação de arquivos sofreu com a falta de sistematização, o que levou à criação de comissões especializadas. As Comissões de Avaliação de Documentos de Arquivo passaram a deter um papel vital na análise de sigilo, denominando-se, no novo regramento paulista, Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso (CADA). Julgue as atribuições das CADA elencadas abaixo: I. Assessorar a autoridade competente quanto à classificação de informação em grau de sigilo. II. Elaborar o rol anual de informações classificadas e desclassificadas, para publicação. III. Proferir decisões definitivas, de caráter irrecorrível, sobre a negativa de acesso à informação. É correto o contido em: