Questão 511041 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 511041

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Decreto Nº 68.155/2023 - Regulamenta, em Âmbito Estadual, a Lei Federal Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, Que Dispõe sobre o Acesso a Informações, e Dá Providências Correlatas

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O processo decisório governamental exige um ambiente de deliberação livre de interferências precoces que possam inviabilizar a formulação de políticas públicas complexas. Durante as negociações para a implementação de um vultoso programa habitacional no Estado, um cidadão solicitou acesso integral aos documentos preparatórios que fundamentariam a tomada de decisão do projeto, o qual ainda estava em curso. A Administração estadual negou o acesso preliminar aos relatórios, alegando o risco ao processo decisório. De acordo com o regramento estadual (Decreto n° 68.155/2023), sobre o acesso à informação base de tomada de decisão, é correto afirmar:

Alternativa A:
O acesso aos documentos preparatórios é irrestrito em qualquer fase, configurando ato de improbidade a negativa antes da edição do ato decisório.
Alternativa B:
A edição do ato decisório é irrelevante, pois as informações preparatórias adquirem sigilo permanente de 5 anos automaticamente.
Alternativa C:
A negativa de acesso antes da edição do ato é admitida, mas deve demonstrar os riscos associados ao processo decisório em curso e indicar a previsão de sua conclusão.
Alternativa D:
Toda informação preparatória é passível de desclassificação imediata via recurso à Comissão Estadual de Acesso à Informação.
Alternativa E:
O acesso só será assegurado se o cidadão demonstrar interesse pessoal direto na política habitacional sob análise administrativa.

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Questão 511041

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