Questão
ID 511036Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto Nº 68.155/2023 - Regulamenta, em Âmbito Estadual, a Lei Federal Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, Que Dispõe sobre o Acesso a Informações, e Dá Providências Correlatas
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A recusa ao fornecimento de informações públicas não pode ocorrer de forma arbitrária. A legislação estabelece balizas objetivas que autorizam o indeferimento do pedido para não inviabilizar a rotina administrativa com requisições irreais ou abusivas.Com base no Decreto n° 68.155/2023, analise os itens a seguir sobre as hipóteses de não atendimento de pedidos de acesso à informação.I. Pedidos genéricos, que impossibilitem a identificação e compreensão da solicitação.II. Pedidos desproporcionais ou que exijam trabalhos adicionais de análise, cujo atendimento cause impacto significativo à atividade da unidade.III. Pedidos em que o requerente não justifique adequadamente os motivos determinantes para a obtenção da informação de interesse público.Assinale a alternativa que indica os itens que fundamentam corretamente a negativa legal do pedido: