Questão
ID 511029Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assuntos: Expresso e Tácito, Princípios das Formas Consensuais de Solução de Conflitos, Transação
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União
Consoante o estabelecido no Código de Processo Civil (CPC), em processo que trate de direito que admite autocomposição, a fazenda pública estará autorizada a realizar negócio jurídico processual bilateral que tenha como objeto