Questão 511026

A evolução do arcabouço normativo referente à transparência pública no Brasil reflete um amadurecimento democrático substancial. Historicamente, a cultura do sigilo permeava a Administração Pública, sendo substituída gradativamente pela máxima da publicidade como regra geral. Desde os primórdios da formação do Estado moderno, teóricos apontam a visibilidade do poder como requisito fundamental para a accountability. No Estado de São Paulo, essa transição foi recentemente reforçada e detalhada por novos regulamentos que alinham a gestão estadual aos preceitos da Lei de Acesso à Informação (Lei federal n° 12.527/2011). Considerando o escopo de aplicação e as diretrizes do Decreto estadual n° 68.155/2023, analise as afirmações a seguir sob a ótica de sua extensão a entidades parceiras do Estado. I. As disposições do Decreto aplicam-se, na sua integralidade e de forma cogente, a todas as entidades privadas estabelecidas no Estado de São Paulo, independentemente do recebimento de recursos públicos. II. O direito de acesso à informação observará a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção, além de fomentar o controle social da Administração Pública. III. A aplicação das normas de acesso à informação às entidades privadas que recebem recursos públicos estaduais para realização de atividades de interesse público ocorre no que couber. Está correto o que se afirma em: