Questão 511025

A curatela especial é exercida, nos termos da lei, exclusivamente pelo Ministério Público.

Admite-se a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

O assistente não é considerado litisconsorte da parte principal, ainda que a sentença influa na relação jurídica entre ele e o assistido ou o seu adversário.

É defeso ao amicus curiae recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

No direito processual civil brasileiro, a pessoa jurídica não tem direito à gratuidade da justiça, independentemente da demonstração de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.