Questão 510984

A transição para os novos quadros funcionais impôs a necessidade de contagem de tempo de serviço para determinar o reenquadramento exato dos servidores efetivos antigos. Sobre a contagem de tempo de serviço público pregressa para fins de reenquadramento nas regras de transição da Lei nº 16.165/2024, analise as proposições: I - Deve ser considerada a totalidade do tempo de serviço prestado às pessoas jurídicas de direito público da Administração Direta e Indireta no âmbito da União, dos Estados e dos Municípios. II - O tempo de serviço exercido no cargo antigo não será computado na nova carreira para fins de estágio probatório. III - A comprovação e averbação do tempo de serviço público ocorrida após 1º de janeiro de 2025 produzirá efeitos financeiros apenas a partir da data do pedido administrativo.

É correto o que se afirma em: