Questão 510975

Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.

Ainda que exista, em contrato internacional, cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro, permanece, em qualquer hipótese, a competência da autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação.

A ação proposta perante tribunal estrangeiro induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.

Compete à autoridade judiciária brasileira, concorrentemente com a jurisdição internacional, conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil.

Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações de alimentos quando o credor tiver domicílio e residência no Brasil, conjuntamente.