Questão 510970 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 510970

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar nº 1.640/2016 - Dispõe sobre a Reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tombos/MG e dá outras providências, Penais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A cassação de aposentadoria e a demissão a bem do serviço público são gravames severos com extensas consequências à vida pregressa e futura do agente público. Na regência estatutária do Município de Tombos/MG, a quem compete a responsabilidade direta pelo ato administrativo (decisão e desligamento material) de penalizar o servidor com as penas magnas referidas? Identifique, mediante análise das opções a seguir, a atribuição definida pela Lei 1.640/2016.

Alternativa A:
Caberá inteiramente e de forma discricionária ao Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
Alternativa B:
Caberá à Secretaria de Administração por meio de deliberação coletiva da Câmara de Vereadores.
Alternativa C:
A Comissão Processante cuidará de propor, e caberá ao Prefeito Municipal realizar a prática do ato administrativo de desligamento para as sanções de demissão e de cassação de aposentadoria.
Alternativa D:
Ao Procurador Geral do Município, que concentra os poderes persecutórios e decisórios.
Alternativa E:
Ao Juiz de Direito da Comarca de Tombos/MG, após manifestação do Ministério Público, pois o município não detém foro executivo punitivo grave.

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Questão 510970

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