Questão
ID 510955Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar nº 1.640/2016 - Dispõe sobre a Reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tombos/MG e dá outras providências, Lei Orgânica Municipal
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Pará de Minas
A respeito das formas de movimentação dos servidores e da redistribuição de cargos na estrutura governamental municipal, a Lei Complementar nº 1.640/2016 confere maleabilidade para adequação administrativa (lotação e força de trabalho). Sobre a movimentação na forma de Redistribuição, analise as afirmativas a seguir: I. Redistribuição é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. II. Para a redistribuição, exige-se interesse da administração, equivalência de vencimentos e manutenção da essência das atribuições do cargo. III. Um servidor estável cujo cargo sofra reestruturação, se não for redistribuído ou aproveitado, poderá ter exercício provisório em outro Órgão ou Entidade mantido sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração.