Questão 510943

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 510943

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar nº 1.640/2016 - Dispõe sobre a Reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tombos/MG e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Sobre as hipóteses de extinção do Processo Administrativo Disciplinar preconizadas no Município de Tombos, identifique a alternativa que corresponde a uma diretriz válida de acordo com a referida lei:

Alternativa A:
A absolvição do acusado não acarreta a extinção do PAD, devendo permanecer suspenso por 5 anos preventivamente.
Alternativa B:
A morte do acusado enseja o imediato arquivamento sem possibilidade de continuação administrativa, extinguindo-se o processo.
Alternativa C:
A extinção pela insuficiência de provas constitui coisa julgada administrativa, impedindo eternamente sua reabertura.
Alternativa D:
A extinção do processo por imposição de sanção disciplinar não gera anotação no prontuário.
Alternativa E:
A exoneração a pedido afasta a competência da Administração de dar segmento ao PAD e o extingue de imediato.

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