Questão 510941

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2023

Questão

ID 510941

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assuntos: Auxílio Direto (Ou Assistência Direta), Carta Rogatória, Limites da Jurisdição Nacional

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União

Quanto aos limites da jurisdição nacional, à cooperação internacional e à competência interna, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, julgar as ações em que o réu, independentemente da sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.
Alternativa B:
O procedimento da carta rogatória, de jurisdição voluntária, tramitará perante o STJ e deverá assegurar às partes as garantias do devido processo legal.
Alternativa C:
Caberá auxílio direto quando a medida solicitada pela autoridade estrangeira não decorrer diretamente de decisão proferida por autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.
Alternativa D:
As sentenças proferidas por órgãos jurisdicionais estrangeiros somente poderão ser executadas no Brasil por meio de carta rogatória, após a concessão de exequatur pelo STJ.
Alternativa E:
Ocorrerá a continência entre duas ou mais ações quando houver identidade entre as partes, as causas de pedir e os pedidos.