Questão 510932 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 510932

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar nº 1.640/2016 - Dispõe sobre a Reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tombos/MG e dá outras providências, Rito Ordinário

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No que tange aos mecanismos de averiguação disciplinar perante o funcionalismo público local, o processo em Rito Ordinário deve ser utilizado para imputações graves. Neste rito, são respeitadas profundamente a ampla defesa e o contraditório. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma peculiaridade do Rito Ordinário segundo o Estatuto.

Alternativa A:
A apresentação de defesa prévia por escrito no prazo de 10 dias úteis é realizada logo após a citação e antes do interrogatório do acusado.
Alternativa B:
A defesa será intimada, ao final da audiência de instrução, para apresentar suas alegações finais orais no ato da própria audiência.
Alternativa C:
O rito ordinário será utilizado para a apuração de infrações que possam acarretar a sanção de suspensão superior a 30 dias, demissão e cassação de aposentadoria.
Alternativa D:
A fase de instrução não admite o comparecimento de testemunhas que não sejam ligadas aos quadros funcionais da Administração Municipal.
Alternativa E:
O rito ordinário é idêntico à Sindicância Investigatória, prescindindo de portaria de instauração publicada no Diário Oficial.

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Questão 510932

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