Questão 510930 de Direito Processual Civil - CPC 2015 - FUNDEP Gestão de Concursos 2023

Questão

ID 510930

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assuntos: Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos, Lei Nº 13.140/2015 - Dispõe sobre a Mediação entre Particulares Como Meio de Solução de Controvérsias e sobre a Autocomposição de Conflitos no Âmbito da Administração Pública; Altera a Lei no 9.469, de 10 de Julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de, Princípios das Formas Consensuais de Solução de Conflitos, Solução Consensual no Âmbito Administrativo

Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Câmara Municipal de Contagem

O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015) estimulou expressamente a solução consensual de conflitos.

Nesse sentido, tendo em vista o fenômeno da “consensualidade administrativa”, é incorreto afirmar:

Alternativa A:
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios terão discricionariedade para criar câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo.
Alternativa B:
Para parcela da doutrina, o artigo 174 do CPC/2015 traz um rol meramente exemplificativo de atribuições das câmaras de mediação e conciliação.
Alternativa C:
O Código de Processo Civil atribuiu relevância ímpar à consensualidade, tornou a norma fundamental do processo civil (artigo 3º, §§ 2º e 3º) e dedicou um capítulo exclusivamente à matéria.
Alternativa D:
Segundo a doutrina, o princípio do respeito ao autorregramento da vontade no processo simboliza o respeito à liberdade das partes de elegerem a melhor forma de conduzir o processo, sendo este intrínseco à cooperação.

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Questão 510930

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