Questão 510920 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 510920

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei nº 16.165/2024 - Reorganiza os quadros, as carreiras e reajusta as remunerações dos servidores públicos do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul, RPPS dos Entes Subnacionais (Estados, DF e Municípios)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No ordenamento jurídico local, a regulamentação do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPEPrev) foi alvo de inovações pela Lei nº 16.165/2024. Acerca do quadro de provimento efetivo e remunerações referentes ao IPEPrev estipuladas nesta reforma, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A Carreira de Perito e Auditor Médico do IPE Prev foi extinta, transferindo-se essas atribuições para a Secretaria de Saúde do Estado.
Alternativa B:
Ficaram criadas no IPE Prev as Carreiras de Especialista em Previdência, Analista em Previdência, Perito e Auditor Médico e Assistente em Previdência.
Alternativa C:
Os servidores ocupantes dos novos cargos do IPE Prev permanecerão vinculados ao regime de vencimento misto (básico mais gratificação) em detrimento do subsídio.
Alternativa D:
As promoções na Autarquia dar-se-ão por ato discricionário do Governador do Estado, sem necessidade de apuração por antiguidade ou merecimento.
Alternativa E:
A Carreira de Assistente em Previdência exigirá, para provimento futuro, o diploma de conclusão de curso superior em Ciências Atuariais.

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Questão 510920

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