Questão 510919

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 510919

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Art. 137, Lei Complementar nº 1.640/2016 - Dispõe sobre a Reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tombos/MG e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Licença para Tratar de Assuntos Particulares permite que o servidor municipal se afaste temporariamente do quadro, sem ônus ao município, para zelar por seus interesses. Devido aos reflexos que tal afastamento gera no andamento das repartições, o seu deferimento segue requisitos rígidos no município de Tombos.Assinale a alternativa que indica corretamente uma proibição legal para a concessão dessa licença:

Alternativa A:
Poderá ser concedida de forma imediata aos servidores ainda cumprindo o estágio probatório.
Alternativa B:
Fica vedada a concessão aos servidores que estiverem respondendo procedimento administrativo cuja pena possa ser a de demissão.
Alternativa C:
Fica vedada a concessão a servidores que possuam filhos em idade escolar e necessitem acompanhamento intensivo.
Alternativa D:
É vedada a concessão pelo prazo superior a 6 meses ininterruptos, sendo obrigatório o retorno imediato.
Alternativa E:
A Administração deve deferir todos os pedidos em 30 dias sob pena de deferimento tácito pela inércia.

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