Questão 510918

No tocante às especificidades da Justiça Militar Estadual (em Primeiro e Segundo Graus), julgue as afirmativas seguintes, à luz da norma supracitada: I. Em segundo grau as funções atinentes à Justiça Militar Estadual cabem ao Tribunal de Justiça, restando afastada a criação de Tribunal de Justiça Militar no Ceará sob esta legislação. II. É de competência singular do juiz de direito militar o processo e julgamento dos crimes militares que atentem em face de civis, bem como ações judiciais voltadas a discutir atos disciplinares militares. III. Em primeiro grau, a Auditoria Militar atua como órgão monocrático exclusivo sobre as patentes superiores de oficiais gerais nos crimes de insubordinação, reservando as instâncias colegiadas (Conselho de Justiça) aos praças civis engajados provisoriamente sob estado de exceção.