Questão
ID 510916Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar nº 1.640/2016 - Dispõe sobre a Reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tombos/MG e dá outras providências, Trabalho Extraordinário
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Tratando-se do adicional de serviço extraordinário, o Estatuto de Tombos/MG busca remunerar o labor que extrapola os limites da jornada padrão imposta. Em situações onde o limite de tolerância física é testado por ordens da Administração, garantias remuneratórias reforçadas são aplicadas. Analise as assertivas: I. As horas extraordinárias trabalhadas em dias úteis são remuneradas com o acréscimo de 50% sobre a hora normal. II. O limite diário de prestação de horas extras é de 2 horas por dia, podendo ser excedido, de forma excepcional, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. III. Os serviços extraordinários prestados aos domingos e feriados recebem acréscimo de 100% em relação à remuneração da hora normal.