Questão
ID 510915Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Art. 163, Art. 164, Lei nº 16.165/2024 - Reorganiza os quadros, as carreiras e reajusta as remunerações dos servidores públicos do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A reestruturação ocorrida com a edição da Lei nº 16.165/2024 trouxe regras precisas quanto ao tempo de serviço para fins de desenvolvimento funcional nas novas carreiras. Diversos servidores transpostos possuíam tempo averbado no grau e nível da carreira extinta. Com base nisso, considere os itens: I - Para cômputo do interstício exigido para as futuras promoções de grau, será integralmente descartado o tempo de efetivo exercício acumulado na carreira extinta. II - O tempo de serviço exercido no cargo ocupado pelo servidor na data de entrada em vigor da lei será considerado para fins de cômputo do interstício da progressão por nível. III - A contagem de tempo de serviço público de outros entes da federação é vedada para qualquer fim, incluindo o reenquadramento inicial. É correto o que se afirma em: