Questão 510914

Várias Varas Criminais criadas por legislação anterior não instaladas foram suprimidas de vez para a criação indiscriminada de comarcas de entrância inicial fronteiriças sem indicação prévia e justificativa populacional cabível na lei.

A Vara Única de Trânsito foi expressamente rebaixada a anexo civil metropolitano com vedação legislativa permanente ao acesso a qualquer verba penal ou recursal.

Foram extintas as unidades jurisdicionais não instaladas da Comarca de Fortaleza originárias de lei anterior, sendo os referidos cargos de juízes transformados em Juizados Auxiliares de Varas privativas e de juizados.

Os juízes atuantes nas Varas cujos cargos foram convertidos à força em auxílio sofreram exoneração automática caso não tivessem vitaliciamento obtido nos doze primeiros anos, em virtude da súmula administrativa atípica citada em norma local.

A distribuição de competências nos Juizados auxiliares criados nas disposições transitórias não permite atuação sobre o Sistema Nacional de Adoção ou Varas da Infância, áreas vedadas ao escrutínio itinerante dos mesmos sob o risco de preclusão das idades provisórias dos curatelados.