Questão 510912

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 510912

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar nº 1.640/2016 - Dispõe sobre a Reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tombos/MG e dá outras providências, Mandato Eletivo do Servidor Público (art. 38 CF/1988)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O exercício do mandato eletivo impõe regras de desincompatibilização e percepção financeira aos servidores efetivos, visando proteger a máquina pública e resguardar a probidade na representação do povo. Um servidor efetivo do município de Tombos foi eleito para o cargo de Vereador da mesma municipalidade. Diante dessa situação e considerando o Estatuto dos Servidores, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Ele ficará inevitavelmente afastado do exercício do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração de vereador ou do cargo efetivo.
Alternativa B:
Havendo compatibilidade de horário, ele perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo dos subsídios do cargo eletivo de vereador.
Alternativa C:
Ele será exonerado do cargo público efetivo e ficará inteiramente dedicado ao cargo eletivo no período do mandato.
Alternativa D:
O tempo de serviço durante o mandato não será contado para fins de aposentadoria.
Alternativa E:
Ele sofrerá suspensão de suas férias-prêmio durante a totalidade do mandato legislativo.

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