Questão 510910

Julgue os seguintes itens a respeito da regularização de glebas, emissão de certidões imobiliárias em convênio institucional estipulado na lei estadual 16.397/2017: I. As certidões imobiliárias solicitadas pelo IDACE, para regularização fundiária, deverão ser fornecidas em até 30 dias sob pena de severas punições, inclusive multa em UFIRCES. II. O primeiro registro de domínio concedido pelo IDACE deverá ser realizado condicionado ao recolhimento prévio e ostensivo das custas judiciais paritárias e tributos inerentes aos fatos locais no valor máximo. III. Fica autorizada a cobrança restrita dos emolumentos limitados, estipulados via tabela anexa para os serviços específicos indicados como prenotação, abertura e certidão.