Questão 510906

A distribuição de competências às Varas Especializadas nas Demandas de Massa abriga, via previsão do COJE, todas as execuções e conflitos falimentares superiores a um milhão de reais, dado sua elevada repercussão coletiva.

Há 13 (treze) Varas Cíveis Especializadas nas Demandas em Massa em Fortaleza, podendo as classes processuais sob sua tutela serem revistas por Resolução do TJ nos casos de acentuada redução do volume de processos afetos a essas matérias aferida no triênio.

A Vara Única Militar de Fortaleza terá a atribuição de promover execuções de título extrajudicial de patentes de bombeiros e conscritos processados e destituídos do cargo por ato do Poder Executivo em ação de massa local.

Foi criado um rito apartado, na mesma Lei, de rito sumariíssimo estrito, onde as varas de Massa deferirão condenações sumárias baseadas apenas nas jurisprudências uniformizadas do estado com prazo de três dias sem contraditório prévio da empresa.

Tratando de vara cível, o sistema excluiu peremptoriamente competência sobre causas de erro médico perante o estado, deixando tais demandas exclusivamente aos fóruns eleitorais de competência supletiva.