Questão 510902

Haverá na sede de cada comarca de interior pelo menos dois ofícios autônomos de registro de distribuição.

Nas comarcas de interior, o primeiro escrivão e tabelião exercerá as funções de oficial de registro de imóveis, e o segundo, de registro civil.

Em comarcas que não possuam serviço específico de registro de distribuição e protestos, as funções de distribuição extrajudicial serão exercidas livremente mediante rodízio semanal entre todos os tabeliães atuantes e regulares no munícipio.

Haverá, pelo menos, 1 (um) ofício de registro civil e 1 (um) de registro de imóveis, exercendo estes dois, cumulativamente, os serviços de tabelionato de notas e títulos, restando ao primeiro atuar como registro civil e ao segundo como imobiliário.

Não é permitida a criação de registro civil em distritos judiciários, eis que é medida restrita a sedes fixas de municípios com população acima de 50.000 habitantes na referida microrregião.