Questão 510898

Possui poder jurisdicional amplo e imediato para aplicar a suspensão condicional do processo sobre apenados submetidos a regimes abertos.

Conhecer e decidir estritamente sobre crimes praticados no ambiente intra-muros, atraindo, assim, todos os feitos relativos a mortes e tentativas de homicídio de presos.

Inspecionar de forma constante os presídios e tomar providências para adequado funcionamento, reportando-se ao Corregedor-Geral e ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário.

Zelar pelo encaminhamento compulsório dos requerimentos de livramento condicional diretamente ao crivo da Vara Única Militar quando o reeducando possuir ascendência a agentes armados.

Declarar extinta a punibilidade mediante comutação da pena, unicamente quando referendado de antemão pelo Presidente do Tribunal de Justiça por via administrativa.