Questão
ID 510894Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 16.397/2017 - Dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado do Ceará
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Pará de Minas
Julgue as afirmações à luz da disciplina dada pelo Código sobre comarcas dotadas de mais de 4 varas, no interior do Ceará (tais como Sobral, Caucaia e Maracanaú): I. A jurisdição contemplará as especialidades previstas em lei formal (e detalhadas em Resolução), a exemplo de Varas Cíveis, de Família e Sucessões, Criminais, Infância, entre outras. II. Com o intuito de privilegiar a impessoalidade e rechaçar qualquer vinculação permanente, nestas comarcas maiores, é proibida a instalação de vara do Júri autônoma, havendo rodízio diário entre todos os magistrados da comarca. III. As Varas de competência cumulativa mista assumirão por inteiro o expediente no interior dessas sedes, salvo quando uma Resolução interna da diretoria determinar o contrário.