Questão 510885

Ao regular o regime disciplinar, o legislador municipal preocupou-se em estabelecer a independência entre as instâncias cível, penal e administrativa. Essa separação assegura que o servidor responda de forma múltipla por condutas que violem distintas esferas do direito. Considere as afirmativas quanto à responsabilidade do servidor público de Tombos/MG: I. As sanções civis, penais e administrativas não poderão acumular-se sob pena de bis in idem. II. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada apenas na hipótese de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. III. Tratando-se de dano causado a terceiros, o servidor responderá perante a Fazenda Pública em ação regressiva.