Questão 510882

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 510882

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar nº 1.640/2016 - Dispõe sobre a Reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tombos/MG e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O regime disciplinar dos servidores de Tombos confere um caráter não apenas repressivo, mas preventivo, balizando as ações da Administração pelo princípio da proporcionalidade. Em caso de descumprimento dos deveres legais, aplicam-se sanções cujo rigor acompanha a gravidade da infração. É caracterizada como infração disciplinar de natureza gravíssima, sujeita à penalidade mais severa estipulada em Lei, a seguinte conduta:

Alternativa A:
Ausência ao trabalho sem motivo justificável pelo período de 30 dias intercalados durante o mesmo ano.
Alternativa B:
Recusa de atendimento com urbanidade e cortesia a um usuário do serviço público.
Alternativa C:
Prática de conduta tipificada como ato de improbidade administrativa.
Alternativa D:
Insurbordinação em suas relações de trabalho perante a chefia imediata em uma única ocasião isolada.
Alternativa E:
Opôr, injustificadamente, resistência ao andamento de processo administrativo rotineiro.

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