Questão 510881 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 510881

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 16.397/2017 - Dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado do Ceará

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Os Juizados Auxiliares são um dos pilares modernos de sustentação operacional dos tribunais regionais de justiça. Concebidos sob a premissa da resposta elástica à sobrecarga estrutural crônica, magistrados com esta designação flutuam e assistem Varas cujo acervo apresente congestionamento atípico ou na ausência de titulares permanentes.O sistema processual e as atribuições para tais quadros exigem coordenação milimétrica da Diretoria do Foro e da própria Presidência. Designações errôneas incorrem em ofensa indireta ao princípio do juiz natural, portanto, há normas rígidas fixando a lotação e os privilégios dos juízes auxiliares.Assinale a premissa que corrobora a sistemática legislada para atuação de tais juízes na jurisdição ordinária de Fortaleza.

Alternativa A:
A atuação dos Juízes dos Juizados Auxiliares é impessoal e aleatória, proibindo-se legalmente as designações privativas e nominais sob risco de arguição de suspeição constante.
Alternativa B:
Os Juízes de Direito dos Juizados Auxiliares Privativos atuarão sempre de ofício (sem necessidade de designação de Diretor de Fórum) exclusivamente nas unidades a que estejam vinculados (como Varas do Júri e Violência Doméstica).
Alternativa C:
Todo e qualquer juiz vinculado a um Juizado Auxiliar possui impedimento objetivo para decidir o mérito nas ações ordinárias, exercendo função exclusiva de despacho de petições de mero expediente.
Alternativa D:
Sua prioridade principal é prolatar sentenças de mérito durante as correições ministeriais locais, a pedido exclusivo da Procuradoria-Geral de Justiça.
Alternativa E:
Um juiz auxiliar privativo escalonado à área da Fazenda Pública poderá ser designado a todo instante para julgar crimes dolosos contra a vida, independentemente da especialidade à qual foi vinculado pelo ato.

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Questão 510881

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