Questão
ID 510878Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar nº 1.640/2016 - Dispõe sobre a Reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tombos/MG e dá outras providências, Lei Nº 11.770/2008 - Cria o Programa Empresa Cidadã, Destinado à Prorrogação da Licença-maternidade Mediante Concessão de Incentivo Fiscal, e Altera a Lei no 8.212, de 24 de Julho de 1991, Licença-maternidade, Programa Empresa Cidadã - Prorrogação Salário-maternidade (Lei 11.770/2008)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O direito à licença maternidade foi desenhado para assegurar proteção à infância e à saúde da servidora gestante. O modelo estabelecido em Tombos/MG harmoniza a previsão do Regime Geral de Previdência Social com a responsabilidade orçamentária do município, ampliando o benefício mínimo. Considerando o arcabouço normativo das licenças garantidas às servidoras de Tombos, analise os itens a seguir e aponte a validade das proposições: I. A licença maternidade totaliza 180 dias, sendo os 120 primeiros dias arcados pelo RGPS e os 60 dias restantes pelo Município. II. Em caso de nascimento sem vida ou parto antecipado, não haverá concessão de extensão da licença, aplicando-se regras exclusivas de licença-saúde. III. Na hipótese de aborto não criminoso, a servidora gestante terá direito à licença com remuneração correspondente a duas semanas.