Questão
ID 510877Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 16.397/2017 - Dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado do Ceará
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Julgue as assertivas pertinentes ao exercício e disciplina da profissão dos Notários e Registradores estipulados no COJE do Ceará: I. O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços é responsabilidade subsidiária do Tribunal de Justiça, cabendo ao titular somente o acompanhamento burocrático dos ofícios expedidos pela direção do foro. II. A apuração de responsabilidade disciplinar de notários e registradores dá-se em procedimento administrativo definido no regimento interno e provimento aplicável por parte da Corregedoria-Geral. III. As relações empregatícias entre notários/oficiais de registro e seus empregados admitem regime estatutário paritário idêntico ao do servidor do Tribunal, desde que os empregados se vinculem via CLT e sejam celetistas puros em todas as premissas.