Questão 510877

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 510877

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 16.397/2017 - Dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado do Ceará

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


Julgue as assertivas pertinentes ao exercício e disciplina da profissão dos Notários e Registradores estipulados no COJE do Ceará: I. O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços é responsabilidade subsidiária do Tribunal de Justiça, cabendo ao titular somente o acompanhamento burocrático dos ofícios expedidos pela direção do foro. II. A apuração de responsabilidade disciplinar de notários e registradores dá-se em procedimento administrativo definido no regimento interno e provimento aplicável por parte da Corregedoria-Geral. III. As relações empregatícias entre notários/oficiais de registro e seus empregados admitem regime estatutário paritário idêntico ao do servidor do Tribunal, desde que os empregados se vinculem via CLT e sejam celetistas puros em todas as premissas.
Alternativas da questão 510877
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