Questão 510875

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 510875

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar nº 1.640/2016 - Dispõe sobre a Reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tombos/MG e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

As Férias-Prêmio constituem um incentivo de permanência e dedicação ao serviço público municipal. No âmbito da Prefeitura de Tombos, a legislação fixou critérios claros para sua concessão e hipóteses de perda do direito, fortalecendo a exigência de assiduidade. Segundo o Estatuto, o servidor terá direito a Férias-Prêmio com duração de:

Alternativa A:
3 meses a cada 5 anos de efetivo exercício, facultado o seu fracionamento em até 3 meses.
Alternativa B:
6 meses a cada 10 anos de efetivo exercício, não sendo permitido o seu fracionamento.
Alternativa C:
1 mês a cada 3 anos de efetivo exercício, sendo obrigatória a conversão de metade em pecúnia.
Alternativa D:
3 meses a cada 5 anos, exceto se, no período, o servidor houver gozado licença-paternidade.
Alternativa E:
4 meses a cada 5 anos, se o servidor ocupar cargo em áreas insalubres ou perigosas.

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