Questão 510874

Possuem autorização ampla e irrestrita para anular e revogar portarias e normas expedidas pelo Instituto Nacional de Segurança Social nas ações em que o Município for parte interessada.

Compete mandar cumprir os atos e diligências da Justiça Federal, porém o eventual recurso de suas decisões nas causas federais delegadas deverá ser encaminhado ao Tribunal de Justiça do Ceará.

É competente para processar e julgar causas de natureza federal delegada pela lei, cabendo recurso diretamente para o Superior Tribunal de Justiça dada a não interveniência de instâncias intermediárias neste cenário.

Possuem competência para julgar e processar causas federais específicas, contudo, os recursos interpostos perante decisões nessas lides remetem-se ao respectivo Tribunal Regional Federal.

Aplica-se a jurisdição federal ao juiz estadual exclusivamente em sede de mandado de segurança, habeas data e controle de constitucionalidade concentrado sobre normativos locais e editais federais em conjunto.