Questão 510872

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 510872

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 16.397/2017 - Dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado do Ceará

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

De acordo com o agrupamento de varas e a especialização jurisdicional fixada pela Lei nº 16.397/2017 para o município de Fortaleza, assinale a opção correta:

Alternativa A:
O município possui exatamente dez Varas de Recuperação de Empresas e Falências e dez Varas da Infância e da Juventude, buscando o equilíbrio cível e protetivo.
Alternativa B:
Ficam estabelecidas duas Varas de Recuperação de Empresas e Falências e onze Varas da Fazenda Pública.
Alternativa C:
Na comarca de Fortaleza, a especialização subdividiu as Varas Cíveis de modo que quarenta delas atendam processos de execução fiscal contra o município, eximindo a Fazenda Pública deste labor.
Alternativa D:
As atribuições das cartas precatórias serão exercidas isolada e exclusivamente pelo Juiz Distribuidor da comarca da capital.
Alternativa E:
Há 10 Varas do Júri e 20 de Tráfico de Drogas visando priorizar celeridade nas questões ligadas à saúde pública e segurança.

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