Questão 510867

Em processos de reestruturação de carreiras, o enquadramento (ou reenquadramento) dos atuais servidores é uma etapa crítica e complexa, que frequentemente gera dúvidas quanto ao aproveitamento do tempo de serviço e da titulação acadêmica. A Lei Estadual nº 16.165/2024 previu regras detalhadas para a transição dos servidores das carreiras antigas para os novos quadros. Com foco nessas regras de transição nas carreiras de nível superior, analise as proposições a seguir: I - Para o reenquadramento, os servidores que possuírem curso de pós-graduação lato sensu com duração mínima de 360 horas serão reenquadrados no nível imediatamente posterior ao resultante da previsão legal pautada no tempo de serviço. II - O servidor reenquadrado no último nível do último grau da nova carreira e que possuir titulação excedente para progressão fará jus à percepção de um subsídio especial calculado pelo fator multiplicador de 1,015 sobre o valor do subsídio do último nível. III - A lei proíbe terminantemente a averbação de tempo de serviço público prestado à União ou a Municípios para fins de contagem do tempo total no reenquadramento. É correto o que se afirma em: