Questão 510864 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 510864

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 16.397/2017 - Dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado do Ceará

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Ciente das particularidades processuais que envolvem os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (instituídos com forte impacto da Lei Maria da Penha), o Ceará previu Varas Específicas de cunho especial em locais adensados para fornecer um atendimento diferenciado à vítima do crime de gênero. A lei confere competência híbrida (cível e criminal) ao mesmo juízo, visando otimizar a instrução da medida protetiva sem que a ofendida perambule por fóruns diversos para solicitar, por exemplo, o afastamento do lar e, concomitantemente, os alimentos provisórios. Sobre a especialização dessa Vara, com base na legislação cearense, assinale a opção que revela com exatidão a disposição legal.

Alternativa A:
A jurisdição criminal da Vara de Violência Doméstica é complementar, operando apenas após condenação prévia com trânsito em julgado na esfera cível-reparatória.
Alternativa B:
Haverá, na Comarca de Juazeiro do Norte, unidade de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com competência apenas criminal, reservada a competência cível para as Varas de Família comuns.
Alternativa C:
O Tribunal de Justiça fica autorizado a criar, preferencialmente nas cidades com mais de 100 mil habitantes, uma unidade deste juizado que agregará as competências cível e criminal sobre o tema, com foco em coibir e prevenir tais violências.
Alternativa D:
O juizado especial cível atrai para si, por atração da pena máxima inferior a 2 anos, os crimes de lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar.
Alternativa E:
Na comarca do Crato, fica instituída uma vara exclusiva que impedirá terminantemente que qualquer ato instrutório depreque-se para a comarca sede.

Estatísticas Cadernos

Questão 510864

Continue estudando na plataforma