Questão 510858

A conformação do Estado e de sua rede de repartições judiciárias obriga ajustes periódicos em virtude do êxodo rural, expansões metropolitanas ou, ainda, retração econômica. Quando uma comarca perde pujança ou outra ganha destacada importância, ferramentas como transformação de comarcas vinculadas ou reclassificação de entrâncias tornam-se armas administrativas para otimizar os cofres judiciários. As disposições transitórias e finais do Código buscaram promover a imediata extinção e realocação de unidades sem gerar vacância processual abrupta que lesionasse garantias das partes. No atinente à transformação de comarcas sedes em comarcas vinculadas, analise as proposições à luz das regras estipuladas na Lei: I. Várias comarcas de entrância inicial foram expressamente transformadas em vinculadas pela Lei, passando a integrar jurisdições destinatárias mais robustas, a exemplo de Aratuba passando a integrar Mulungu. II. Magistrados titulares de unidades judiciárias transformadas nessas condições perdem a estabilidade e entram em disponibilidade não remunerada até reabertura de novas varas locais. III. Servidores efetivos dessas comarcas vinculadas perderam seus vínculos públicos, sendo exonerados sumariamente a fim de enxugamento da máquina.