Questão 510852 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 510852

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 16.397/2017 - Dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado do Ceará

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A composição administrativa dos cartórios e unidades judiciárias molda a eficiência da entrega da prestação judicial. Servidores, escrivães, supervisores, oficiais de justiça, interagem rotineiramente com advogados e partes, necessitando haver claro dimensionamento da lotação para que não haja disparidade letal aos cofres públicos nem ineficiência decorrente de sobrecarga. As normativas internas e leis de organização garantem uma força de trabalho técnica. Todas as unidades efetivamente instaladas deverão possuir cargos em comissão chaves (Supervisor e Assistente), delineados segundo regramento do TJCE. Assinale a alternativa que traz a correta disposição da lei sobre a estrutura de servidores das Unidades Judiciárias do Estado do Ceará.

Alternativa A:
O Supervisor da unidade judiciária deve ser invariavelmente escolhido mediante concurso de provas e títulos organizado pelo Ministério Público estadual.
Alternativa B:
Os ocupantes dos cargos de Supervisor e Assistente são nomeados em comissão pela Presidência do Tribunal após livre indicação do respectivo Juiz Titular ou juiz em respondência.
Alternativa C:
Além de Supervisor e Assistente, a unidade judiciária dispensará servidores efetivos, funcionando exclusivamente com cargos comissionados com fito de gerar redução de custos e facilidade de lotação.
Alternativa D:
Na Capital (Comarca de Fortaleza), a criação de Secretarias Judiciárias de 1º grau é estritamente proibida a fim de manter o regime unitário e concentrado de varas na figura do juiz administrador.
Alternativa E:
Oficiais de justiça estão sempre e inevitavelmente alocados sob a subordinação direta e exclusiva do titular da 1ª Vara Cível de cada comarca, impossibilitando vinculação a Centrais de Mandados.

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Questão 510852

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