Questão 510850

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 510850

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 16.397/2017 - Dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado do Ceará

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


Conforme a Lei nº 16.397/2017, os serviços auxiliares do foro extrajudicial compreendem atividades de caráter privado prestadas por delegação estatal. Sobre as normas que regem a extinção da delegação de um notário e o concurso para provimento, julgue as sentenças.I. Extinta a delegação, o Juiz Diretor do Fórum designará interventor de sua confiança para gerir permanentemente os ganhos da serventia, sem necessidade de novo certame.II. Verificada a absoluta impossibilidade de nomeação de substituto, o Juiz comunicará ao Corregedor-Geral, que determinará a anexação provisória das atribuições ao serviço da mesma natureza mais próximo.III. O tabelião de notas é de livre escolha das partes, qualquer que seja o lugar dos bens, não podendo, entretanto, praticar atos de seu ofício fora da comarca para a qual recebeu delegação.Está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 510850
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