Questão
ID 510850Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 16.397/2017 - Dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado do Ceará
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Conforme a Lei nº 16.397/2017, os serviços auxiliares do foro extrajudicial compreendem atividades de caráter privado prestadas por delegação estatal. Sobre as normas que regem a extinção da delegação de um notário e o concurso para provimento, julgue as sentenças.I. Extinta a delegação, o Juiz Diretor do Fórum designará interventor de sua confiança para gerir permanentemente os ganhos da serventia, sem necessidade de novo certame.II. Verificada a absoluta impossibilidade de nomeação de substituto, o Juiz comunicará ao Corregedor-Geral, que determinará a anexação provisória das atribuições ao serviço da mesma natureza mais próximo.III. O tabelião de notas é de livre escolha das partes, qualquer que seja o lugar dos bens, não podendo, entretanto, praticar atos de seu ofício fora da comarca para a qual recebeu delegação.Está correto o que se afirma em: