Questão 510848 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 510848

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 16.397/2017 - Dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado do Ceará

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Justiça de Paz, apesar de deter uma denominação historicamente carregada e enraizada nas origens do império brasileiro, no atual sistema constitucional assume feições estritamente não jurisdicionais, figurando como um agente facilitador na pacificação de conflitos civis básicos e essencialmente na celebração de matrimônios.A investidura no cargo, a despeito do que ocorre com a magistratura togada, obedece a regras de sufrágio universal, impondo requisitos para evitar o preenchimento por pessoas incapacitadas ou que quebrem os princípios norteadores da administração. Seu estatuto ressalta vedações estritas atinentes à remuneração espúria e atuação política.Sobre a figura do Juiz de Paz na organização estadual, avalie e assinale a afirmativa correta:

Alternativa A:
O cargo possui mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única reeleição, devendo a sua escolha se dar concomitantemente com as eleições municipais e estaduais para reduzir custos.
Alternativa B:
Entre os requisitos, exige-se formação completa em curso de bacharelado em Direito e certificado de aproveitamento ministrado pelo Tribunal Regional Eleitoral.
Alternativa C:
Tem competência jurisdicional restrita a conciliações cíveis cujos valores não ultrapassem 10 salários mínimos e crimes condicionados à representação no âmbito rural.
Alternativa D:
É expressamente vedado ao Juiz de Paz exercer atividade político-partidária e a cobrança ou percepção de custas, emolumentos ou taxa de qualquer natureza nos Juizados de Paz.
Alternativa E:
Cada Juiz de Paz será eleito juntamente com 3 (três) suplentes, que atuarão em sistema de rodízio quinzenal para assegurar o atendimento ininterrupto na sede do distrito judiciário.

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Questão 510848

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