Questão 510847

É vedada a nomeação daqueles que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 anos, contados da decisão.

Fica proibida a nomeação de pessoas que tenham representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, por abuso de poder econômico, desde a condenação até o transcurso de 8 anos.

A vedação de nomeação atinge condenados por crimes ambientais e de saúde pública, em decisão colegiada, pelo prazo de 8 anos após o cumprimento da pena.

É defeso nomear quem for excluído do exercício da profissão por infração ético-profissional, pelo prazo de 5 anos, salvo se o ato houver sido anulado pelo Judiciário.

É vedada a nomeação para cargo em comissão de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau da autoridade nomeante.