Questão 510846

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 510846

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 16.397/2017 - Dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado do Ceará

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Assinale a alternativa correta no que tange à jurisdição da Diretoria do Foro nas Comarcas de interior que possuam mais de uma unidade judiciária, de acordo com as regras de rodízio e sucessão estatuídas no art. 104 da Lei de Organização Judiciária do Ceará:

Alternativa A:
A função será exercida sempre pelo Juiz Titular da 1ª Vara, vitaliciamente na função diretiva enquanto permanecer na Comarca.
Alternativa B:
Haverá rodízio anual entre os magistrados titulares em exercício, mediante prévia designação da Presidência do Tribunal de Justiça, a ocorrer até o último dia útil do mês de fevereiro.
Alternativa C:
O Diretor do Fórum será eleito pelos próprios juízes da comarca por voto secreto, cabendo ao Órgão Especial do TJCE a devida homologação.
Alternativa D:
Em caso de afastamento do Diretor por menos de 5 (cinco) dias, responderá pelo expediente o Juiz de Paz decano do distrito sede.
Alternativa E:
O Corregedor-Geral apontará discricionariamente o Diretor do Fórum para um mandato irrenunciável de três anos, sendo admitidas reconduções ilimitadas.

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