Questão 510844 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 510844

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Campina Grande - PB

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Como culminância do estudo normativo, o legislador de Campina Grande estipulou, ao alterar os Artigos 346, 348 e 353 do Código de Posturas, um regime jurídico híbrido de controle, misturando a celeridade dos processos burocráticos com a salvaguarda da saúde e do ambiente em casos sensíveis. Qual das conclusões a seguir reflete, de forma cabal e inconteste, o texto dessa lei complementar?

Alternativa A:
Não existe mais qualquer correlação de exigência entre Alvará de Saúde e atos da SESUMA em toda a administração de Campina Grande.
Alternativa B:
O MEI é a única figura jurídica do ordenamento isenta de obter a Licença Ambiental de Operação na cidade.
Alternativa C:
A SESUMA figura como o pilar da emissão de licenciamentos de funcionamento, ao passo que a Secretaria de Saúde mantém o controle autônomo sobre os requisitos sanitários, comunicando-se apenas nas exceções expressamente tipificadas em lei (como a Licença Ambiental de Operação para setores específicos).
Alternativa D:
A Secretaria Municipal de Saúde, amparada por decretos federais de liberdade econômica, assumiu a emissão do Certificado de Uso e Ocupação do Solo para atividades relacionadas à alimentação.
Alternativa E:
Todos os Alvarás de Funcionamento anteriores a 2021 foram compulsoriamente revogados por vício de inconstitucionalidade.

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Questão 510844

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