Questão 510843

A estruturação das comarcas interioranas do Estado do Ceará difere da encontrada na Capital devido a limitações demográficas e logísticas, obrigando o legislador a estabelecer sistemas de cumulação e privatividade conforme a quantidade de varas instaladas. Em comarcas de médio porte (aquelas que não justificam ampla pulverização, mas também não comportam uma única vara centralizadora), há uma atribuição legislativa expressa (fixada em lei formal) que confere a varas específicas o papel protetivo de certas jurisdições sensíveis, como Júri e Infância. Em uma comarca do interior que possua exatamente 3 (três) varas, analise as afirmativas seguintes acerca das privatividades atribuídas pelo legislador: I. Ao Juiz da 1ª Vara cabe, com exclusividade, o processo e as medidas relativas à jurisdição da infância e juventude e conflitos fundiários. II. O julgamento e processo dos crimes da competência do juiz singular será distribuído entre a 2ª e a 3ª Varas. III. Ao Juiz da 3ª Vara cabe atuar perante o Tribunal do Júri e na execução penal.