Questão 510841

Julgue os desdobramentos operacionais previstos na legislação de posturas de Campina Grande (PB):I. A avaliação ambiental prévia é a regra para a liberação da Certidão de Uso e Ocupação do Solo nas atividades prestadoras de serviço.II. Se a atividade prestadora de serviço for atestada como incapaz de causar impacto ao meio ambiente, ela será isenta da avaliação ambiental para referida Certidão.III. A dispensa do Alvará de Funcionamento para o MEI exime o referido empreendedor de seguir regras sanitárias se atuar no ramo alimentício.A alternativa que reúne as proposições corretas é: