Questão 510839

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 510839

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Município de Campina Grande - PB, Municípios da PB

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A revogação de dispositivos contida na Lei Complementar nº 154/2021 de Campina Grande (Art. 2º) evidencia uma técnica legislativa de saneamento normativo. Os incisos VI, VII e VIII do Art. 353 foram revogados precipuamente porque, se mantidos, causariam qual efeito nocivo ao ordenamento jurídico local?

Alternativa A:
Permitiriam que os Microempreendedores Individuais sofressem dupla tributação federal.
Alternativa B:
Manteriam o Alvará de Funcionamento condicionado ao Alvará de Saúde, contrariando frontalmente a nova desvinculação estabelecida no caput da própria norma.
Alternativa C:
Proibiriam a emissão da Licença Ambiental de Operação pela SESUMA, bloqueando o funcionamento de indústrias pesadas.
Alternativa D:
Forçariam a unificação das Secretarias de Meio Ambiente e de Saúde em um único superórgão municipal.
Alternativa E:
Desobrigariam a indústria química de qualquer tipo de avaliação ambiental de forma irrestrita.

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