Questão 510837

A efetivação de direitos pela via dos Juizados Especiais consagra o princípio constitucional do acesso à justiça com celeridade, oralidade e informalidade. Dentre os subsistemas, o Juizado Especial da Fazenda Pública ganhou especial relevo por desburocratizar as demandas de menor monta em face do Estado, promovendo a rápida solução de lides patrimoniais sensíveis ao cidadão. Apesar dessa vocação universalizante, a Lei limita o feixe de matérias que podem tramitar no microssistema dos Juizados da Fazenda, resguardando ações mais complexas ou inerentes a prerrogativas difusas para as Varas da Fazenda Pública tradicionais. Assinale a alternativa que elenca expressamente as causas excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública na Comarca de Fortaleza.