Questão 510835

Compete, privativamente, ao Juiz da 1ª Vara da Infância e Juventude o atendimento inicial do adolescente em conflito com a lei, incluindo conhecer dos pedidos de arquivamento, remissão e internação provisória.

Compete privativamente à 5ª Vara da Infância e Juventude o Cadastro Nacional de Adoção e o julgamento das adoções de crianças não institucionalizadas.

Compete aos Juízes de Direito da 1ª, 2ª e 4ª Varas processar e julgar por distribuição as representações pela prática de atos infracionais e aplicar medidas socioeducativas, bem como penalidades administrativas.

Os pedidos de autorização administrativa de viagem devem ser apreciados estritamente pelo Juízo da 3ª Vara, que concentra as competências administrativas e judiciais cíveis.

A execução das medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes em conflito com a lei pertence indistintamente, por rodízio, a todas as Varas da Infância e Juventude.