Questão 510834

Nos litígios administrativos referentes à regulamentação do uso do solo, o interessado deve dirigir-se ao órgão detentor da competência privativa estabelecida em lei. Em Campina Grande, para dirimir questões estritas sobre a emissão da Certidão de Uso e Ocupação do Solo, o cidadão ou empresa deverá peticionar perante a: