Questão 510833

A jurisdição criminal abarca não somente o conhecimento do mérito punitivo, mas a higidez de todo o sistema de cumprimento de penas, intimamente ligado aos direitos fundamentais e à preservação da dignidade humana no cárcere. No sistema penitenciário metropolitano de Fortaleza, o fluxo contínuo de progressões, regressões e incidentes da execução é centralizado num grupo específico de varas. Tais varas possuem a competência de intervir inclusive de ofício para garantir a sanidade e segurança do ambiente prisional. Sobre as Varas de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios, julgue as afirmações a seguir e assinale a opção correta com base nelas: I. Têm competência para interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas, independentemente da autorização da Corregedoria-Geral da Justiça. II. Têm competência para inspecionar estabelecimentos penais, comunicando irregularidades apenas à Diretoria do Fórum, sem envolvimento do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário. III. Compete ao respectivo juízo processar e julgar todos os pedidos de habeas corpus das pessoas presas na Região Metropolitana, independentemente de juiz já prevento no inquérito policial ou na ação penal originária.